Acordo histórico: servidores da lei 100 em minas terão direito ao FGTS

Após longa espera, servidores da Lei 100 conquistam o direito ao FGTS

Após anos de luta e incertezas, finalmente foi formalizado um acordo que trará alívio aos servidores da antiga Lei 100 em Minas Gerais. A Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com o governo estadual e a União, anunciou o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para esses trabalhadores. A medida foi oficializada no dia 2 de fevereiro de 2024 através do Memorando Circular número 50/2024.

Quem tem direito?

O acordo visa regularizar débitos do FGTS inscritos em nome do estado no período de abril de 2012 a setembro de 2015 e também garantir o acesso aos valores devidos aos ex-servidores da Lei 100 de 2007. Têm direito a receber os servidores que foram efetivados pela Lei Complementar número 100 de 2007 e posteriormente foram desligados em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4876 de 2014. No entanto, aqueles que adquiriram estabilidade nos termos do artigo 19 do ADCT CF/88, submeteram-se a concurso público e foram nomeados até 31 de dezembro de 2015 não têm direito a receber o FGTS. Além disso, os que receberam pagamentos diretamente do Estado por meio de precatórios, RPV ou guia do FGTS de RF especificamente em cumprimento de sentenças judiciais transitadas e julgadas também não estão incluídos.

Acordo histórico: servidores da lei 100 em minas terão direito ao FGTS

Como será o pagamento?

Os pagamentos serão realizados respeitando o mês de competência do débito, iniciando pela competência mais antiga, ou seja, a partir de abril de 2012. O estado terá um prazo de 48 meses para quitar integralmente os subsídios, a partir de janeiro de 2024.

Como acessar o FGTS?

Para acessar o FGTS, os servidores que se enquadram nos critérios definidos devem utilizar o aplicativo específico FGTS da Caixa Econômica Federal. As situações que permitem o saque pelo aplicativo incluem:

  • Aposentados
  • Trabalhadores que permaneceram por 3 anos fora do regime do FGTS
  • Portadores de doença grave
  • Necessidade de órtese ou prótese
  • Idade igual ou superior a 70 anos
  • Conta do FGTS com saldo até R$ 80

Se o ex-servidor não se encaixar em nenhum desses critérios, ele deve solicitar a emissão de uma chave de entrega, que permitirá o saque presencial em qualquer agência da Caixa Econômica Federal na Superintendência Regional de Ensino mais próxima.

Como solicitar a chave de entrega?

A solicitação da chave de entrega deve ser feita pessoalmente na Superintendência Regional de Ensino (SRE) mais próxima. É necessário levar um documento de identificação original e comprovante de inscrição no PIS/PASEP, caso o número da inscrição não conste no documento de identidade. Se o servidor já tiver acessado o aplicativo e não conseguiu realizar o saque eletronicamente, poderá solicitar a chave de entrega. A documentação protocolizada será enviada pela SRE ao setor responsável na Unidade central da Secretaria de Estado de Educação.

Dicas para acessar o aplicativo FGTS no celular:

  1. Na loja de aplicativos do seu celular, busque por “FGTS”.
  2. Clique em “Instalar” e abra o aplicativo.
  3. Selecione a opção “Cadastre-se” e preencha os dados solicitados.
  4. Após o cadastro, você receberá um e-mail de confirmação no endereço informado. Clique no link enviado.
  5. Abra o aplicativo novamente e informe seu CPF (login) e senha cadastrados.
  6. Responda as perguntas adicionais sobre sua vida funcional para confirmação de acesso.
  7. Leia e aceite as condições de uso do aplicativo.
  8. Agora você está pronto para usar o aplicativo FGTS e acessar os valores devidos.

Esse acordo representa um marco na busca pelos direitos dos servidores da antiga Lei 100 em Minas Gerais, e a orientação da Secretaria de Estado de Educação é para que todos os beneficiários sigam os procedimentos corretamente para garantir o acesso aos valores devidos. Fique atento às notificações e mantenha seu e-mail atualizado para receber informações importantes sobre o pagamento do FGTS.

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