Minha Casa Minha Vida: nova lei traz mudanças ao programa habitacional


Minha Casa Minha Vida
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O programa Minha Casa Minha Vida, ganha novas definições com a promulgação da Lei 13.970, de 2019. As regras foram publicadas na última sexta-feira de 2019, em 27 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU).

Desta forma, a alteração recria o regime especial de tributação na incorporação de imóveis residenciais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.

A nova lei só foi possível depois da derrubada pelo Congresso Nacional, no dia 17 de dezembro, do veto total do presidente Jair Bolsonaro à proposta aprovada pelo Congresso (PL 888/2019).

A nova lei indica que as unidades residenciais de até R$ 100 mil terão regime próprio de tributação. Esta modalidade é voltada aos brasileiros de renda mais baixa. O processo de derrubada do veto da PL teve o apoio até da bancada governista.

Desta forma, a análise trata-se do mesmo regime que produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018. Em 2019, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, o que significava mais impostos a pagar.

Durante o processo de veto, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que com a nova inclusão de medida não haveria estimativas de impacto financeiro. Além disto foi destacado que não teria, também, uma indicação das medidas de compensação.

Tributação adotada no Minha Casa Minha Vida

 

Com o novo regime de tributação adotado no Minha Casa Minha Vida, deve-se recolher por parte da incorporadora o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS/Pasep (contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A tributação não se aplica apenas aos imóveis para famílias de baixa renda. O texto ainda pontua que as incorporação com patrimônio de efetivação também são considerados. Prevê-se a vigência da cobrança unificada dos tributos até o recebimento integral das vendas de todas as unidades do programa, independentemente da data da venda.

No Minha Casa Minha Vida irá valer de que a empresa construtora seja a responsável por pagar os tributos envolvidos com a alíquota de 1% até a quitação total do preço do imóvel.

Ainda foram detalhadas as novas regras para o programa que agora permite que novas obras tenha a alíquota de 4% (máxima) para a construtora que tenha sido contratada, ou tenha obras iniciadas no âmbito do programa do governo federal, com valor de até R$ 124 mil.

Desta forma, a formulação da alíquota incidirá sobre a receita mensal auferida pelo contrato de construção, sendo, por sua vez definida com a receita obtida pela venda das unidades imobiliárias. E as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes da operação.

 

Por Juan Gouveia (Portal fdr)