Prefeita e ex-prefeito de Lauro de Freitas são punidos pelo TCM – Cobranças passam de R$ 10 mil


O Tribunal de Contas dos Municípios puniu a atual prefeita de Lauro de Freitas,na região metropolitana de Salvador (RMS), Moema Gramacho, e o ex-prefeito, Márcio Paiva, com a determinação de que devolvam aos cofres municipais R$1.789,31 e R$7.142,56, respectivamente, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou na sua prescrição.

O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, também multou a prefeita Moema em R$3 mil. A decisão foi tomada pelos conselheiros na sessão desta quarta-feira (26/06).

Segundo a relatoria, cabia a Márcio Paiva – responsável pelo período de 01/01/2013 a 31/12/2016 – e a Moema Gramacho – gestora no período de 01/01/2012 a 31/12/2017 –, promover as medidas judiciais necessárias à cobrança da penalidade imputada à própria Moema, no valor atualizado de R$8.321,93, vencida em 28/04/2012 e prescrita em 29/04/2017.

Cabe recurso da decisão.