Projeto que proíbe apreensão de veículo por falta de pagamento de IPVA será votado nesta terça em Simões Filho


Projeto

 

O projeto de Lei nº 029/2019 que proíbe apreensão de veículo por atraso por ausência de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será votado nesta terça-feira na Câmara Municipal de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador.

De acordo com a assessoria do órgão, os edis apreciam e votam em primeira discussão e votação o Projeto, de autoria dos vereadores Sandro Moreira (PSL) e Genivaldo Lima (DEM), que dispõe sobre a proibição de apreensão de veículo por ausência de pagamento do IPVA, no âmbito do Município de Simões Filho.

O projeto foi protocolado na Câmara e lido na 34ª sessão ordinária do dia 26 de novembro. Posteriormente, foi encaminhado para as Comissões de Justiça, Finanças e Transporte para receber parecer.

Dessa forma, após analise, as Comissões Permanentes de Justiça, Finanças e Transporte emitiram parecer favorável na quarta-feira (27) passada ao Projeto de Lei nº 029/2019.

Agora, o projeto vai ao Plenário onde será submetido à primeira discussão e votação dos vereadores e, em seguida, retorna às Comissões e deve voltar para apreciação em segunda discussão e votação na próxima sessão ordinária.

A 35ª Sessão Ordinária do ano nesta terça-feira (26), às 9h, no Plenário da Casa, será transmitida ao vivo pelo Facebook da Câmara (www.facebook.com/cmvsf), pelo site do Legislativo (www.camarasimoesfilho.ba.gov.br) e também pela Rádio Simões Filho FM 87,9 (www.simoesfilhofm.com).

 

O que é IPVA:

IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for.

O IPVA é um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, não poder ser uma obrigação do Governo, a arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia em cada Estado, e é determinado por base em cada governo, e seus próprios critérios.

O único objetivo do IPVA é arrecar dinheiro, e esse imposto é cobrado apenas de veículos que circulam em terra, ou seja, não compreende nenhum outro tipo, como barcos, lanchas, e etc. O IPVA é cobrado anualmente, e não tem relação nenhuma com a situação das estradas, ou das ruas, ele é apenas de uso fiscal.