A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera as regras para a aposentadoria de policiais e bombeiros militares, reduzindo de 30 para 25 anos o tempo mínimo de exercício de atividade considerada de natureza militar para a transferência à inatividade remunerada.
A mudança está prevista em um substitutivo ao Projeto de Lei 241/23 e ainda precisa passar pela análise do Senado Federal antes de uma possível aprovação definitiva.
A proposta tem impacto direto na carreira de integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros estaduais, ao modificar critérios relacionados ao tempo de serviço necessário para receber proventos integrais na reserva.
O que muda na aposentadoria dos militares estaduais
Pelas regras aprovadas pela Câmara, homens poderão ser transferidos para a inatividade com remuneração integral desde que tenham:
- 35 anos de tempo total de serviço;
- mínimo de 25 anos em atividade de natureza militar.
Atualmente, a exigência é de 35 anos de serviço, sendo necessário cumprir 30 anos exclusivamente em atividade militar, sem diferenciação entre homens e mulheres.
A principal alteração está justamente na redução do período dentro da carreira militar, permitindo que parte do tempo exigido possa ser completada com outras modalidades previstas no texto.
Mulheres terão regra específica no novo texto
A proposta também cria uma diferenciação para mulheres integrantes das corporações militares.
Pelo texto aprovado, as militares poderão acessar a inatividade remunerada com:
- 32 anos de tempo total de serviço;
- cumprimento de 25 anos em atividade militar.
Além disso, o projeto estabelece regras para ampliar a participação feminina nas corporações, proibindo limitações ou reservas de vagas sem justificativa técnica.
Tempo de serviço civil poderá ser aproveitado por mais anos
Outro ponto de destaque da proposta é a ampliação do período de averbação de tempo de serviço civil.
O limite passaria de cinco para dez anos, permitindo que períodos trabalhados em atividades públicas ou privadas sejam considerados para o cálculo da transferência para a reserva, desde que:
- sejam comprovados oficialmente;
- não tenham ocorrido simultaneamente ao período de atividade militar.
A medida pode beneficiar militares que ingressaram nas corporações após experiências profissionais anteriores.
Projeto também altera regras de promoção nas corporações
Além das mudanças na aposentadoria, o texto aprovado estabelece novas diretrizes para progressão na carreira militar.
Entre as alterações estão:
- critérios universais para promoções por merecimento;
- valorização do desempenho individual;
- prioridade para militares que estejam no primeiro terço do quadro de antiguidade.
O projeto também determina que promoções por bravura sejam consideradas medidas excepcionais, dependendo de processo específico e comprovação dos requisitos necessários para cada cargo ou graduação.
Próximos passos da proposta no Congresso
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para avaliação do Senado Federal.
Caso seja aprovado pelos senadores e sancionado, as novas regras passarão a valer conforme os critérios definidos na legislação, podendo alterar o planejamento de carreira e aposentadoria de milhares de policiais militares e bombeiros em todo o país.
A proposta gera expectativa entre integrantes das forças estaduais, principalmente por reduzir o tempo mínimo de atividade militar exigido para acesso à reserva remunerada.
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