Quem perde dinheiro em um golpe do Pix pode enfrentar uma situação completamente diferente no futuro caso avance no Congresso uma proposta que muda a responsabilidade dos bancos diante das fraudes.
O Projeto de Lei 3127/2026, em análise na Câmara dos Deputados, pretende garantir o ressarcimento de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham prejuízos com fraudes envolvendo Pix e outras transferências eletrônicas.
Um dos principais pontos do texto é justamente o que pode trazer maior impacto para o consumidor: o banco da vítima teria até cinco dias úteis para devolver o dinheiro após a contestação, mesmo que não tenha conseguido recuperar os recursos enviados aos criminosos.
A proposta representa uma mudança relevante em relação ao funcionamento atual do Mecanismo Especial de Devolução (MED), no qual a recuperação do dinheiro ainda depende, entre outros fatores, da existência de recursos nas contas associadas à fraude.
É importante destacar, porém: essa regra ainda não está valendo. O texto continua em tramitação no Congresso.
Projeto prevê reembolso de golpe do Pix em até cinco dias
Pelo texto do PL 3127/2026, após o cliente comunicar que foi vítima de uma fraude, a instituição financeira responsável pela conta de origem deverá analisar o caso e, cumpridos os requisitos previstos, realizar o ressarcimento.
O prazo normal previsto para a devolução é de até cinco dias úteis a partir da contestação.
Se a situação exigir investigação adicional, entretanto, esse período poderá chegar a 35 dias úteis.
Outro ponto importante estabelece que o consumidor teria até 80 dias após a realização da transação para apresentar a contestação da operação.
Quem poderia ter direito ao ressarcimento?
A proposta não trata apenas de consumidores individuais.
O mecanismo de proteção previsto no projeto alcançaria:
- pessoas físicas;
- microempresas;
- empresas de pequeno porte.
Isso amplia o impacto potencial da medida, especialmente porque pequenos negócios também utilizam o Pix diariamente para pagamentos, recebimentos e movimentações de caixa.
Banco teria de devolver o dinheiro mesmo sem recuperar o valor
Esse é um dos pontos que mais diferencia o projeto do sistema existente atualmente.
Hoje, uma vítima pode utilizar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para solicitar a recuperação do dinheiro depois de uma fraude.
O Banco Central informa que, quando a fraude é confirmada, o dinheiro pode ser devolvido de maneira integral ou parcial. Porém, a recuperação depende da existência de saldo disponível na conta do fraudador ou de outros envolvidos no caminho da movimentação financeira.
Na prática, criminosos costumam movimentar rapidamente os valores recebidos, enviando o dinheiro para outras contas antes que o bloqueio seja realizado.
O PL 3127/2026 tenta modificar justamente essa situação.
Pela proposta, a ausência do dinheiro na conta utilizada no golpe não seria suficiente para deixar a vítima sem ressarcimento.
Quem pagaria a conta quando o dinheiro desaparecesse?
A proposta estabelece uma divisão da responsabilidade financeira.
Quando os recursos desviados não puderem ser recuperados, o prejuízo seria dividido igualmente entre:
o banco ou instituição financeira de quem realizou o pagamento;
e
a instituição responsável pela conta que recebeu o dinheiro fraudado.
Segundo a Agência Câmara, a intenção é transferir para as instituições financeiras uma parcela maior do risco relacionado às fraudes eletrônicas.
Essa mudança também pode aumentar a pressão sobre bancos e instituições de pagamento para reforçarem mecanismos capazes de identificar contas abertas ou utilizadas para receber dinheiro de golpes.
Banco poderia negar o reembolso?
Sim, mas a proposta restringe as situações nas quais isso poderia ocorrer.
Pelo projeto, para negar o ressarcimento, a instituição financeira precisaria comprovar que a própria vítima:
participou da fraude;
agiu com dolo;
ou
teve culpa grave no episódio.
Ou seja, a simples impossibilidade de localizar ou recuperar o dinheiro não seria suficiente, por si só, para negar o pagamento.
Esse ponto pode se tornar uma das principais discussões durante a tramitação da matéria, especialmente porque envolve a definição dos limites da responsabilidade dos consumidores e das instituições financeiras em golpes que utilizam engenharia social.
Como funciona hoje a devolução de dinheiro perdido no Pix?
Atualmente, vítimas de golpes podem solicitar o acionamento do MED, mecanismo criado pelo Banco Central especificamente para ajudar na recuperação de dinheiro em casos de fraude.
Segundo o BC, depois que o cliente informa o golpe, o banco registra a notificação e inicia o procedimento de análise.
A instituição que recebeu o dinheiro pode bloquear recursos disponíveis na conta suspeita.
As instituições envolvidas analisam o caso e, quando a fraude é confirmada, a devolução pode ocorrer posteriormente.
O problema é que o próprio Banco Central deixa claro: o MED não garante que a vítima receberá todo o dinheiro de volta.
A devolução depende da quantidade de recursos que ainda estiver disponível nas contas utilizadas pelos fraudadores ou por outros participantes da movimentação.
O prazo de 80 dias já existe atualmente
É importante diferenciar uma parte do projeto de uma regra que já existe no sistema.
O prazo de até 80 dias para solicitar o MED já está previsto nas regras atuais do Banco Central para determinados casos de fraude, golpe ou crime envolvendo Pix.
Portanto, a grande novidade do projeto não é simplesmente permitir a contestação dentro desse período.
A principal mudança seria transformar o ressarcimento em uma obrigação mais ampla das instituições financeiras, inclusive quando o dinheiro roubado não puder mais ser localizado.
MED 2.0 amplia o rastreamento do dinheiro
O Banco Central também vem aperfeiçoando o mecanismo de recuperação das transferências fraudulentas.
Com a evolução do MED, o sistema passou a ampliar o rastreamento para além da primeira conta que recebeu os recursos.
Essa mudança é importante porque esquemas criminosos frequentemente utilizam várias contas para dificultar o bloqueio.
O dinheiro pode entrar em uma conta, ser imediatamente transferido para outras e depois seguir por novas movimentações, numa tentativa de interromper o rastreamento.
Mesmo com mecanismos mais avançados, porém, o atual modelo não representa uma garantia automática de ressarcimento.
É essa lacuna que o Projeto de Lei 3127/2026 pretende enfrentar.
Bancos podem aumentar fiscalização sobre contas laranjas
Caso a proposta avance, um dos efeitos indiretos pode ocorrer antes mesmo do momento do ressarcimento.
Se instituições financeiras passarem a assumir parte obrigatória das perdas, a tendência é de aumento do incentivo econômico para impedir que contas utilizadas em golpes permaneçam ativas.
Isso pode resultar em maior investimento em:
Identificação de contas suspeitas
Sistemas de inteligência podem observar padrões incomuns, como contas recém-abertas que passam a receber grande número de transferências e a movimentar imediatamente os recursos.
Monitoramento de transações
Transferências incompatíveis com o perfil normal do cliente podem gerar alertas adicionais ou bloqueios preventivos.
Controle na abertura de contas
Também pode aumentar a pressão para aperfeiçoar processos de identificação e autenticação, dificultando a abertura ou utilização de contas com documentos obtidos de maneira fraudulenta.
Compartilhamento de informações
O rastreamento de recursos depende da cooperação entre diferentes instituições. Quanto mais rápido o alerta circular pelo sistema financeiro, maior a possibilidade de bloquear o dinheiro antes que ele seja pulverizado entre diversas contas.
O banco já é obrigado a devolver qualquer Pix roubado?
Não.
Essa é uma das informações mais importantes para evitar interpretações equivocadas sobre a proposta.
Atualmente, não existe uma regra geral estabelecendo que todo consumidor vítima de golpe receberá automaticamente e integralmente do banco o dinheiro perdido.
O MED aumenta as possibilidades de recuperação, mas o próprio Banco Central informa que a devolução pode ser integral ou parcial e depende, entre outros fatores, da disponibilidade dos valores.
O PL 3127/2026 pretende alterar justamente essa realidade.
Se aprovado como está, a responsabilidade financeira das instituições aumentaria significativamente.
Projeto ainda precisa avançar no Congresso
Apesar do impacto da proposta, nenhuma mudança automática ocorreu nas contas bancárias dos brasileiros.
O projeto foi apresentado pelo deputado André Janones (Rede-MG) em 16 de junho de 2026.
Em agosto, o texto foi encaminhado para análise das comissões de:
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação;
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na consulta mais recente ao sistema da Câmara, o projeto aparece aguardando a designação de relator na Comissão de Comunicação.
A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões, mas ainda precisa cumprir as etapas legislativas necessárias. Para virar lei, também dependerá de aprovação no Senado e das demais etapas previstas no processo legislativo.
O que fazer hoje se cair em golpe do Pix?
Enquanto a proposta não se transforma em lei, continuam valendo as regras atuais.
Quem identificar uma transferência fraudulenta deve comunicar o banco o mais rapidamente possível e solicitar o acionamento do MED.
O Banco Central recomenda também registrar boletim de ocorrência e fornecer às instituições todas as informações disponíveis sobre o golpe.
Quanto mais rápida for a comunicação, maior tende a ser a possibilidade de localizar recursos antes que sejam movimentados para outras contas.
Também é importante não confundir fraude com outras situações.
O MED não é aplicável, por exemplo, a simples desacordo comercial ou a um Pix enviado para a pessoa errada por falha do próprio usuário.
Se aprovado, projeto pode mudar quem assume o prejuízo do Pix
A principal discussão levantada pelo PL 3127/2026 vai além do prazo de cinco dias.
Ela envolve uma pergunta central: quem deve assumir financeiramente o risco quando uma fraude ocorre dentro do sistema de pagamentos?
Hoje, a vítima pode iniciar mecanismos para tentar recuperar os recursos, mas existe a possibilidade de receber apenas parte do dinheiro ou não conseguir recuperar nada.
A proposta tenta alterar essa lógica ao colocar sobre as instituições financeiras uma responsabilidade maior pelo ressarcimento.
Se avançar sem mudanças substanciais, um consumidor que comprovar ter sido vítima de um golpe poderá deixar de depender apenas da localização do dinheiro na conta do criminoso para recuperar o valor.
Por enquanto, contudo, trata-se de um projeto de lei em tramitação — e não de uma nova regra já em vigor para o Pix.