O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra a Uber do Brasil e pede uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo, além da suspensão do programa chamado “Passe para Motoristas”.
O processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, sob o número 0000773-47.2026.5.05.0009. O MPT também quer que a empresa devolva integralmente os valores já pagos pelos motoristas que utilizaram a modalidade.
O que é o Passe para Motoristas da Uber?
O Passe para Motoristas funciona como uma assinatura. Em vez de a plataforma cobrar a taxa de serviço tradicional em cada viagem, o condutor paga antecipadamente por uma das opções disponíveis.
Segundo a própria Uber, há uma modalidade por tempo, que permite realizar viagens sem taxa adicional durante 24 ou 72 horas, e outra vinculada a um limite de ganhos previamente estabelecido.
O programa começou a ser implementado em 25 de maio de 2026, inicialmente em 12 cidades. Segundo o MPT, posteriormente a modalidade passou a estar disponível em 29 municípios, com possibilidade de expansão nacional. Entre as cidades baianas incluídas estão Itabuna e Ilhéus.
Por que o MPT questiona a cobrança?
O principal argumento apresentado pelo Ministério Público do Trabalho é que o modelo pode transferir para o motorista parte do risco econômico da operação.
Isso ocorre porque o trabalhador paga pelo passe antes ou ao iniciar sua atividade, mas não recebe garantia de que terá corridas suficientes para recuperar o valor desembolsado.
Os próprios termos divulgados pela Uber informam que a compra ou ativação do Passe não garante volume mínimo ou contínuo de viagens. Também estabelecem que, em determinadas condições, ao aceitar uma corrida sem um passe ativo, uma assinatura pode ser adquirida e ativada automaticamente na conta do motorista.
Para o MPT, essa dinâmica pode levar o motorista a iniciar a jornada com um custo já assumido, aumentando a dependência em relação à plataforma.
Cobrança pode passar de R$ 1 mil por mês, diz MPT
Na ação, o Ministério Público afirma que os valores desembolsados por um motorista podem superar R$ 1 mil por mês, dependendo da frequência e do tipo de passe utilizado.
O órgão também sustenta que o formato pode incentivar o motorista a concentrar sua jornada exclusivamente na Uber enquanto o passe estiver válido, uma vez que utilizar outros aplicativos reduziria o período disponível para tentar recuperar o valor pago.
Segundo o MPT, essa situação pode afetar não apenas as condições de trabalho, mas também a concorrência entre plataformas de transporte por aplicativo.
MPT pede devolução do dinheiro aos motoristas
Além dos R$ 321 milhões em indenização por dano moral coletivo, a ação apresenta outros pedidos.
O MPT solicita a suspensão do Passe para Motoristas e a restituição de todo o dinheiro pago pelos condutores desde a implementação do programa.
Em outra frente da ação, o órgão pediu acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber.
A intenção é analisar critérios relacionados à distribuição das corridas, formação dos preços, valores cobrados e repasses feitos aos motoristas.
Uber diz que programa está em fase de testes
A Uber sustenta que o Passe para Motoristas é uma nova modalidade de utilização da plataforma e afirma que o programa busca oferecer maior previsibilidade aos parceiros.
Em manifestação divulgada após a ação, a empresa afirmou que o modelo está em fase de testes e que apresentará seus argumentos no processo judicial.
No material divulgado pela própria companhia, a Uber afirma que, com o pagamento do passe, o motorista pode manter 100% do valor das viagens no acumulado semanal durante a validade da modalidade, sem uma nova cobrança de taxa de serviço nas viagens abrangidas pelo plano.
Caso será decidido pela Justiça do Trabalho em Salvador
Os pedidos feitos pelo MPT ainda precisam ser analisados pela Justiça. Portanto, a Uber não foi condenada ao pagamento dos R$ 321 milhões neste momento.
A ação será julgada pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador e poderá definir se o Passe para Motoristas continuará funcionando nas condições atuais e se haverá restituição de valores aos trabalhadores.
O processo ganha relevância por discutir um ponto central do trabalho por aplicativos: quem deve assumir os riscos financeiros da atividade — a plataforma ou o motorista que presta o serviço.
Quer saber tudo
o que está acontecendo?
Receba todas as notícias do Fala Simões Filho no seu WhatsApp.
Entre em nosso grupo e fique bem informado.